A legalização da aposta esportiva no Brasil e as regulações para cuidar do ramo das jogatinas, cassinos e loterias está em processo. Aliás, enquanto a audiência pública se focava em jogatinas e apostas, a seguridade social e as aposentadorias rurais também mudavam.
Vivemos em tempos conflitivos onde muitas disposições regulatórias estão mudando. Não somente no Brasil, de fato, estamos falando do mundo inteiro. O mesmo dia em que começavam as regulações em apostas no Brasil, deputados e senadores decidiam se seguridade social e aposentadorias de trabalhadores rurais são relevantes.
A legalização da aposta esportiva no Brasil
Mulheres, Gaming e regulações
Evidentemente, as regulações são necessárias dentro de qualquer método de trabalho. Vamos falar de uma das empresas reguladoras de sites de apostas online. A Gaming Laboratories International, está dedicada a segurança de sites de apostas na internet e enfatizou sobre a coordenação governo/agências.
De fato, sua Diretora de Relações Governamentais e Desenvolvimento Empresarial para a América Latina e Caribe, Karen Sierra falou da importância da regulação de apostas esportivas e jogatinas no Brasil.
Aliás, Sierra em entrevista publicada em 2018 no canal da empresa, diz que a legalização dos jogos de azar no Brasil vai ser essencial para combater a ilegalidade e o crime organizado no ramo.
Assim, no mês de maio, sendo parte da audiência pública do 22 de maio de 2019, Sierra trouxe o exemplo das regulamentações espanholas. Na Espanha os jogadores e consequentemente, as empresas, estão bem protegidos. Destarte, as empresas têm registros bem detalhados dos usuários dos sites de apostas.
Lei Geral das Agências Reguladoras
Após a audiência pública do dia 22 de maio de 2019, as Comissões de Esporte e Turismo, além de diversas autoridades relacionadas continuaram trabalhando. No dia 29 de maio, uma semana mais tarde, o Senado aprovou um projeto sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras no Brasil.
Na verdade, o projeto foi gerado 8 anos atrás e foi sofrendo modificações desde lá. Atualmente, a proposta proíbe indicações políticas e prevê mecanismos para evitar a influência de empresas privadas em reguladoras. Quem quiser se postular deverá ter seu expediente limpo, sem cargos políticos ou relação alguma com algum deles.
Igualmente, empresários privados não poderão sair das suas empresas para entrar em agências reguladoras relacionadas em alguma forma com as empresas. Embora, há um prazo contemplado para se mexer da empresa para a agencia, e esse prazo é de 36 meses.
Então, a Senadora Simone Tebet (MDB-MS, Ex PMDB) disse que este projeto aprovado acaba com as indicações políticas nas reguladoras. Consequentemente, o marco regulatório vai ser entregue à sociedade para que possa ter os seus direitos coletivos e individuais preservados, diz Tebet.
A legalização da aposta esportiva no Brasil avança
O CADE e as regulações aprovadas
Assim, o projeto de unificação das regras de gestão, poder e controle social das agências reguladoras, deverá:
- Ter independência financeira, para evitar correlacionamentos prejudiciais que interferiram com seu funcionamento;
- Autonomia administrativa (concessão de autonomia orçamentária para o Cade);
- Um Relatório anual;
- Plano de ação de 4 anos com extensão de normas da lei para o Cade (prestação de contas, controle social, planos estratégico e de gestão);
- Serão incluídas na Agência Nacional de Mineração no rol dos órgãos atingidos pela lei;
- Adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção;
- Redução dos mandatos de dirigentes que não forem indicados no mesmo ano da vacância do cargo;
- Perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei;
- Proibição às agências de delegarem competências normativas para os órgãos reguladores estaduais e municipais caso houver cooperação entre eles;
- Caso presidentes, diretores e conselheiros nomeados antes da lei, tem permissão de se manter no cargo ou recondução, para aqueles que estiverem no primeiro mandato;
De fato, todas estas etapas terão ouvidorias e o lema sobre o qual estarão cimentadas será Transparência, eficiência e agilidade.
Segundo Márcio Bittar
Similarmente, o Senador (MDB-AC), relator do projeto, justificou a exclusão de indicações políticas dizendo que é preciso blindar as empresas. Aliás, agregou que as vinculações com o Conselho seguem vigentes pois o Conselho deve manter a transparência.
Concluindo
Então, o processo regulatório em apostas vem evoluindo; o fato de ter agências reguladoras das atividades online e off-line em apostas, vai abrindo o caminho para o ramo.
Assim, é bom lembrar as indicações de Rui Magalhaes e vários dos participantes da audiência pública do dia 22 de maio. A importância de uma legislação acorde pode fazer toda a diferença. Assim, vamos continuar acompanhando as novidades, continue conosco e confira!
