Finalmente aconteceu! Após ser votada e aprovada no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a legalização das apostas esportivas foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Dessa forma, o ato oficial aconteceu na tarde da terça-feira (12 de dezembro), no Palácio do Planalto.
A legalização acontece a partir da Medida Provisória 846/18, proposta em julho. Esse pode ser o pontapé inicial para uma retomada geral do jogo no país. Afinal, a tendência é que outros tipos de jogos online sejam liberados na sequência. Além de pontos físicos de apostas.
Então, para ficar sabendo de todos os detalhes dessa aprovação e o que pode acontecer no futuro, acompanhe este artigo.
Legalização das apostas esportivas e a criação de uma nova fonte de arrecadação
O Brasil é um país atraente para operadores em apostas esportivas. É o maior PIB da América Latina, um dos países mais populosos do mundo e também um dos mais apaixonados por esportes. Sem dúvida, com grande destaque para o futebol.
Então o país possui potencial para superar todas as barreiras impostas pelas Loterias da Caixa, e de quebra atrair mais turistas estrangeiros. O Brasil, apesar de todas suas belezas naturais, perde feio para países menores, como Portugal, quando se trata de turismo.
Dessa maneira, o país possui potencial para ser um dos maiores mercados de apostas do mundo. Estima-se que o Brasil poderia arrecadar até R$ 5 bilhões por ano com impostos com a atividade. Se considerarmos uma consequente liberação dos cassinos e do bingo, o país pode arrecadar até R$ 20 bilhões por ano com o jogo. Valores similares aos obtidos com o ICMS. A grande diferença é que os impostos seriam cobrados apenas de quem opera e de quem joga.
O governo Bolsonaro busca por novas fontes de arrecadação, e as apostas esportivas é o primeiro opção a ser acatada.
O aceno de Moro
Um dos fatos que acelerou a votação da MP, aprovada em tempo recorde, foi o aceno positivo do futuro Ministro da Justiça, Sérgio Moro. O juiz deseja que sejam criadas novas fontes de arrecadação para o Fundo de Segurança Nacional.
Dessa forma, o dinheiro poderá ser utilizado na compra de viaturas, formação de novos policiais, construção de presídios e investimentos em inteligência. Sem dúvida, artigos fundamentais se considerarmos a grave crise de segurança que o país tem sofrido. Causando inclusive a necessidade de uma intervenção federal na cidade do Rio de Janeiro.
A Medida Provisória 846/18
A Medida Provisória engloba diversos assuntos, distribuídos em 50 artigos. Então boa parte da MP especifica o encaminhamento dos recursos. Informando também os percentuais cabíveis para os Ministérios da Segurança Pública, Esporte e para órgãos como a Cruz Vermelha.
As apostas esportivas, nomeadas no artigo como “apostas de quota fixa” são abordadas no artigo 29 da MP. Confira o texto na íntegra:
“É criada modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da união, denominada aposta de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.
Parágrafo1º
A atividade lotérica de que trata o caput, consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido no momento da efetivação da aposta quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Parágrafo 2º
A loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda e será explorada exclusivamente em ambiente concorrencial. Dessa forma, podendo ser comercializada em qualquer canal de distribuição comercial, físico e em meios virtuais.
Parágrafo 3º
O ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até dois anos, prorrogável por um período igual, a contar da data da publicação desta lei, o disposto neste artigo.
Falta a regulamentação
É possível identificar que o artigo aborda apenas a legalização das apostas, em locais físicos e na internet. No entanto, fica constatado que o Ministério da Fazenda terá a incumbência de formular o modelo regulamentário. O período para essa regulação pode se estender até no máximo quatro anos. Ou seja, apesar da legalização das apostas ter ocorrido no final de 2018, pode demorar um certo tempo para que a atividade efetivamente seja permitida para operadores brasileiros.
É bom lembrar que há certa pressa do novo governo em criar novas fontes de arrecadação. Apesar disso, o modelo de regulamentação deve ser amplamente discutido, para evitar qualquer problema envolvendo ilegalidades, como a lavagem de dinheiro. Também serão criados mecanismos para coibir os jogadores compulsivos.
Mas vale lembrar que atualmente o Brasil é considerado um “mercado cinza”. As apostas online não são permitidas, mas é possível apostar em sites estrangeiros. Esses sites estão hospedados em países onde o jogo é legalizado e fiscalizado. Passando por rigorosos critérios para receberem suas licenças. Inclusive, todo o ganho obtido pelo brasileiro com apostas no exterior deve constar em sua declaração de Imposto de Renda.
Qual modelo será adotado?
É importante que a legalização das apostas siga um modelo pouco protecionista, ao exemplo daquele utilizado em países como o México e a Colômbia.
Temos um exemplo negativo prático para ser observado em Portugal. O país teve a legalização das apostas online em 2015. No entanto, deu total preferência para órgãos federais na exploração da atividade. O mercado acabou se tornou muito pouco interessante para investidores estrangeiros, e até mesmo para os próprios apostadores. Afinal, nos sites de outros países há mais competição e opção mais lucrativas do que as oferecidas pelos sites portugueses.
Considerando o perfil do novo Ministro da Fazenda, o economista Paulo Guedes, que vem da escola de Chicago, o Brasil deve seguir um caminho do livre mercado e concorrência. Dessa forma, facilitando a instalação de empresas estrangeiras no país. Então ganham os apostadores, que obtém mais vantagens em um ambiente altamente competitivo.
